Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que reconheceu a preclusão do direito do devedor de impugnar o cumprimento de sentença - «Error in procedendo passível de conhecimento de ofício - Anterior decisão do d. juízo de origem concedendo novo prazo para impugnação e/ou pagamento, ao argumento de substancial alteração dos cálculos exequendos pelo E. TJSP - Ofensa ao princípio da proteção à confiança legítima e à coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão da matéria (CPC, art. 505, CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Precedentes. Decisão anulada, de ofício. Recurso prejudicado