Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que não reconheceu a validade da citação da parte executada, determinando o recolhimento de custas para a citação e intimação sobre o arresto de bens no prazo de quinze dias. Efeito suspensivo concedido ao recurso interposto pela parte exequente. Probabilidade do direito da parte exequente aliado ao risco de dano autorizadores da concessão do efeito suspensivo, a título de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)