Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contratação de cartão de crédito consignado  c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Renovações sucessivas, sendo incontroversos os créditos em conta do beneficiário, vinculados ao cartão, o qual era utilizado para saques complementares, pagamento de compras perante o comércio local, havendo o refinanciamento da dívida. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido