Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto aos temas «intervalo intrajornada e «intervalo interjornada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 437/TST, I e a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, respectivamente. Incide o contido no CLT, art. 896, § 7º e aplica-se aSúmula 333do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema « devolução - descontos a título de contribuição confederativa «, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a Súmula Vinculante 40/STF e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST . Incide o contido no CLT, art. 896, § 7º e aplica-se a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. 5. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto aos temas «dano moral e «valor arbitrado". Verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa arts. 5º, X, da CF/88, 186 e 927 do Código Civil. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)