Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. PRECLUSÃO DE QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA.

A matéria em epígrafe não constou das razões do agravo de instrumento, ficando preclusa, nos termos do art. 1º, caput , da IN 40 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. RECURSO MAL APARELHADO. Nos termos do §9º, do CLT, art. 896, « Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 «. No caso dos autos, não há indicação de violação constitucional ou contrariedade a Súmulas do TST, nem a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Considerando que o recurso de revista está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Não atendidas às exigências do CLT, art. 896, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O e. TRT concluiu, corretamente, pela ocorrência de sucumbência mínima por parte do autor, a atrair o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 86 (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769), o qual dispõe que « Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários «, razão pela qual não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido e recurso de revista da ré TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTACAO LTDA não conhecido.... (Continua)