Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prescrição Intercorrente - Extinção com fulcro no art. 924, V, CPC - Recursos de ambas as partes - Apelo do exequente, com pretensão de afastamento da prescrição intercorrente - Não acolhimento - Contrato de Empréstimo - Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Teses firmadas pelo C. STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência a respeito da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412) - Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito - Prazo prescricional já transcorrido quando do desarquivamento do feito, em dezembro/2022 - Ademais, Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1056 - Prescrição intercorrente bem reconhecida - Recurso adesivo dos executados - Pretensão de condenação do exequente em honorários de sucumbência - Descabimento da fixação de honorários sucumbenciais, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência da Lei 14.195/21, que introduziu o § 5º no CPC, art. 921 - Sentença mantida - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, em razão da ausência de condenação de honorários em desfavor de ambos os apelantes (Tema 1059/STJ) - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)