Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENTREGA MALSUCEDIDA.

Autora pretende reparação por danos morais sofridos em razão da entrega malsucedida de produto adquirido por ela em ambiente virtual, que foi jogado pela ré em sua garagem, onde havia um cão, ensejando a destruição absoluta do objeto, alegando ainda ter sido falsificada sua assinatura no recibo de entrega. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Alegação autoral de que o produto adquirido (óculos) era um presente para o aniversário de seu marido, o que lhe trouxe sentimentos de constrangimento e frustração. Condenação em valor módico. Ausência de recurso interposto pela ré. Pretensão autoral de majoração. Descabimento. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da demandante. Autora que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Mero aborrecimento causado por descumprimento contratual que não é suficiente a incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive por esta C. Câmara. Requerida, ademais, que atuou de maneira diligente para minorar os transtornos sofridos pela requerente. Alegação de aquisição do bem para presentear seu marido pelo seu aniversário infirmada nos autos pelo pedido de compra juntado com a petição inicial, que estimava data muito posterior para a entrega do produto. Verba honorária. Pretensão de majoração. Inadmissibilidade. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)