Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de empréstimos consignados cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada aduzido pela requerente - Recurso da parte autora - Alegação de que, apesar da unificação de 5 empréstimos consignados contratados anteriormente, a demandante vem sendo cobrada pelos contratos anteriores e por mais dois relativos à «unificação - Pleito de tutela provisória consistente no sobrestamento dos descontos efetuados diretamente em sua conta corrente até o julgamento final do processo de origem, bem como na determinação de que as cobranças respeitem o limite legal de 35% de sua remuneração mensal - O CPC/2015, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Fumus boni iuris não comprovado - Contratos de empréstimo hostilizados expressamente preveem que o adimplemento das parcelas mensais será, a princípio, realizado mediante abate em folha de pagamento, sempre respeitado o limite legal consignável - Caso não seja possível esse decote direto sobre o salário do contratante, deverá o mutuário proceder ao pagamento voluntário, sendo, todavia, franqueado à casa bancária reter o valor faltante diretamente de sua conta corrente - Ausência de violação ao teto legal e ao disposto no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 - Agravante não comprovou a abrangência da «unificação das dívidas - Juntou aos autos cédulas de crédito bancário, que alega terem sido emitidas por força da renegociação dos débitos, mas que apenas se referem a dois dos contratos de empréstimo pretéritos - Dúvidas acerca da abrangência da renegociação - Periculum in mora não caracterizado - Recorrente alega que os descontos estão onerando-a de forma excessiva e lhe causando severos impactos materiais e emocionais, mas não comprova suficientemente tais alegações - Valores relativos a empréstimos, em montas relevantes, devidamente creditados na conta corrente da autora e, em tese, por ela usufruídos - A própria agravante afirma que, em relação aos «novos empréstimos, não estão sendo realizadas cobranças - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)