Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO PARA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - DANO MORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - LEI 14.034/2020, QUE ALTEROU A LEI 7.565/86, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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