Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Revelia da parte requerida. Intervenção no processo depois de proferida a sentença com o manejo de apelação, cujo efetivo intento é o de desmerecer a prova documental produzida pelo autor-recorrido.

Porém, não obstante possa o revel intervir no processo a qualquer tempo, fá-lo no estado em que os respectivos autos se encontram. Assim, os fatos que a recorrente agora argui haveriam de ser levados ao conhecimento do MM. Juízo «a quo ainda durante a fase de instrução do processo e dentro do prazo legal, o que não ocorreu e é sintomático. Observa-se ainda, haver ocorrido a preclusão de sua faculdade de se voltar contra os elementos de prova que instruem o presente processo, pois os fatos que dariam ensejo à eventual invalidez de tal ou qual documento haveriam, também, de ser levados ao conhecimento do Juízo singular na fase processual adequada, a qual desde há muito foi ultrapassada. Entendimento diverso implicaria, a um só tempo, ofensa ao instituto da preclusão e supressão de um grau de jurisdição, o que há de ser evitado. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor-recorrido (art. 373, II, CPC) que bem atesta o acerto do julgado monocrático. Fixação da verba honorária por equidade admitida, ante o baixo valor da causa. Aplicação das regras do Tema de 1.076 do E. STJ a este caso concreto. Observa-se, todavia, que o quantum fixado pelo MM. Juízo «a quo há de ser reduzido, porquanto representa mais de 10 (dez) vezes o valor do pedido deduzido na inicial. Fixação, em caráter definitivo, com a observação do disposto no CPC, art. 85, § 11, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Recurso conhecido e parcialmente provido.