Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 333.3603.1595.9586

1 - TJSP ALVARÁ. CONVERSÃO. ARROLAMENTO.

Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 666. Valor do bem que supera 500 OTN. Necessário processamento por arrolamento. RECURSO NÃO PROVID... ()

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