Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso Ministerial. Inviável a condenação do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 34. Ausência de elementos que demonstrem a existência de maquinário específico e a dedicação do réu ao preparo e à produção de drogas. Materialidade não demonstrada. Recursos da Defesa e Recurso ministerial improvidos