Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «InstagraM". CONTA DE USUÁRIO DESATIVADA. Desativação de página de usuário sob a justificativa de violação aos «Termos de Uso e Serviço". Procedência na origem. Inconformismo da parte ré. ÔNUS DA PROVA. Apelante que, muito embora alegue que houve violação dos «Termos de Serviço pelo usuário e afronta à propriedade intelectual de terceiros, não fez qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Alegações genéricas que não conduzem a qualquer convicção. Inocorrência de intervenção estatal na atividade econômica (do «INSTAGRAM), mas tão somente a tutela de direito dos usuários contra eventual abuso perpetrado pelo titular da plataforma. Garantia constitucional e legal do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência dos arts. 5º, XXXV, da CF/88e 3º, do CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Alegação do réu que, além de perfazer inaceitável inovação recursal, não lhe socorre, porque é ou deveria ser detentor de tecnologia suficiente para restaurar eventuais conteúdos excluídos, sendo obviamente incogitável, outrossim, que pudesse se valer da própria torpeza para se furtar da responsabilidade por seus atos. Ademais, questões relativas ao cumprimento da obrigação não comportam apreciação neste momento e devem, se o caso, ser objeto de discussão e deliberação em eventual cumprimento de sentença. DANO MORAL. Ocorrência. A autora foi tolhida do uso de perfil profissional, que contava com mais de 44 mil seguidores. A despeito da ordem judicial, a recuperação da conta ainda não ocorreu, enquanto sua conta reserva do Instagram possui, atualmente, pouco mais de 1000 seguidores. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Condenação devida a teor do disposto no CPC, art. 85, ante a resistência apresentada. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Recurso não provido... (Continua)