Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Inexigibilidade do débito reconhecida e exclusão do apontamento determinada - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido