Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autora que não comprovou a ilegitimidade do bloqueio da conta corrente, tampouco bloqueio de recebíveis da máquina de cartão. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, I. Impossibilidade da inversão do ônus probatório ante a ausência de verossimilhança e hipossuficiência nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)