Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Alienação fiduciária - Possibilidade de revisão do contrato, a fim de desconstituir a mora - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inadimplemento incontroverso - Falta de pagamento de aproximadamente 62,5% do contratado - Sem hipótese para o recolhimento do adimplemento substancial do contrato - Ausente pagamento da integralidade da dívida em juízo - Esbulho caracterizado - Honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença - Cabimento - Valor da causa que não é baixo ou irrisório - Falta de hipótese para fixação por equidade - Sem infringência à tese no tema 1076 do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)