Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Mensalidade de programa de fidelidade descontada em conta corrente. Negativa de contratação. Legitimidade passiva do banco que efetuou o débito não autorizado. Mérito. Réus não comprovaram, como lhes competiam, a existência e regularidade do negócio jurídico impugnado. Incidência da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Nulidade do ajuste. Dever de devolução dos valores indevidamente cobrados. Repetição dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC). Débitos efetuados após 30.03.2021. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Sentença reformada. ... (Continua)