Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO PREQUESTIONATIVO PURO. REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS QUE SE TRADUZEM EM VERDADEIRO PEDIDO DE REJULGAMENTO REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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