Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Recurso do Ministério Público. Afastamento da falta média para reconhecer a falta grave e regredir ao regime fechado. Impossibilidade. Conduta prevista no art. 45, II da LEP. Posse de droga para consumo próprio. Aplicação do Tema 506 do STF. DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL... ()
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