Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPAÇÃO - IMPOSIÇÃO AO AUTOR DESCABIDA - ÔNUS DO INSS.
"Àluz do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 descabe a imposição de honorários periciais ao autor, no caso Segurado, cabendo ao INSS arcar com a antecipação da despesa na forma da Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º"... ()
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