Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Pretendida nova expedição de mandado de constatação do imóvel em disputa. Indeferimento. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Consideração, ademais, de que será perfeitamente possível ao autor demonstrar o estado e a destinação atual do imóvel, por outros meios, no curso da instrução.

Não conheceram do agravo