Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de Instrumento - ação de declaratória de nulidade de clausula abusiva - indeferimento da tutela antecipada inaudita altera parte - reajuste por faixa etária - insurgência - ausentes os requisitos do CPC, art. 300 em relação aos reajustes questionados pela autora - ausente a probabilidade do direito da autora posto que as faixas etárias nas quais ocorreriam os reajustes constam expressamente do contrato - os índices ainda podem ser comprovados pela ré que sequer integrou a lide - matéria fática que demanda dilação probatória - Observância da decisão paradigmática proferida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ declarando a ausência de abusividade no reajuste por mudança de faixa etária, o qual equilibra a repartição dos riscos com o critério da solidariedade intergeracional e fixando que o reajuste deve observar: I) a Súmula Normativa 3/2001 da ANS, quando se tratar de contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998; II) a Resolução CONSU 6/1998, quando se tratar de contrato firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003; ou, III) a Resolução Normativa ANS 63/2003, quando se tratar de contrato firmado a partir de 01/01/2004 - Contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998, sujeitando-se apenas à Súmula Normativa 3/2001 da ANS - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)