Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CLT, art. 896, § 9º - HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE REGULAR COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Além de não se enquadrar no permissivo restrito do CLT, art. 896, § 9º em causa sujeita ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista fundamenta-se em alegações de fato contrárias ao quadro registrado no acórdão regional, quanto à existência, validade e regular cumprimento de regime compensatório autorizado por norma coletiva e ratificado por acordo individual. Incide o óbice da Súmula 126/TST. A impossibilidade de conhecimento do apelo, diante da não satisfação de pressupostos de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). DANOS MORAIS O tópico está precluso, pois não foi analisado pelo juízo de admissibilidade do Recurso de Revista (arts. 1.022 do CPC e Instrução Normativa 40 do TST, art. 1º, § 1º). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ao permitir a dedução dos honorários advocatícios devidos por beneficiária da justiça gratuita dos créditos obtidos em juízo, o Eg. Tribunal Regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI 5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)