Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CARGA AVARIADA.
Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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