Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator.

Atos infracionais análogos aos crimes do art. 157, § 2º, II, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Tal efeito retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, provocando a perda de sua eficácia. Preliminares rejeitadas. Não há nulidade em razão da violação ao CPP, art. 226. O adolescente foi apreendido em flagrante, na companhia de um imputável, na posse do bem subtraído da vítima, a qual o reconheceu de imediato, e, ainda, na delegacia e por fim, em juízo. Tudo corroborado pelo depoimento do policial militar, responsável pelo flagrante. A materialidade e a autoria estão cabalmente comprovados com relação a ambos os atos infracionais. A medida socioeducativa de internação se impõe nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122 - lei 8069/90. Recurso Defensivo desprovido e provido o recurso do Ministério Público.