Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo pela ocorrência prescrição e rejeitou a impugnação ao valor da causa.

Valor da causa - Agravo de instrumento - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Precedentes. Prescrição - Discussão sobre o valor pago em 2018 ter sido realizado em razão da prestação dos serviços ou como adiantamento das últimas seis parcelas do contrato, cujo encerramento se deu em 2022 - Matéria que depende de dilação probatória - Decisão a respeito de eventual prescrição que é prematura nesta etapa processual. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação