Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso do Ministério Público improvido e recurso da defesa parcialmente provido.

I. Caso em Exame Ré condenada por tráfico de drogas, com 49,6g de maconha e 11,3g de cocaína, em desacordo com autorização legal. Condenação inicial de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão  2. (i) A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais. (ii) A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A abordagem e busca pessoal foram consideradas legais, pois realizadas com fundada suspeita e dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 4. A participação dos guardas municipais foi considerada legítima, conforme o CPP, art. 301 e a Lei 13.022/2014, que autoriza a prisão em flagrante por qualquer do povo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público improvido. Recurso da defesa parcialmente provido para estabelecer o regime aberto inicial para a execução da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º CP, art. 44, §2º, 2ª parte; Art. 33, §2º, b CPP, art. 244, art. 301 Lei 13.022/2014, art. 5º Jurisprudência Citada: STJ, HC 257.002/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 17.12.2013. STJ, AgRg no HC 688.825/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T. j. em 17.05.2022. STF, HC 220447 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Publicação: 01/12/2022.