Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento interposto contra sentença que, nos autos da ação de restituição de bem, extinguiu o processo sem resolução do mérito - Recurso cabível que era a apelação - Inobservância aa Lei 11.101/05, art. 90 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.... (Continua)