Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 90
Capítulo V - DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção III - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (Ir para)
- Falência. Restituição. Sentença. Recurso. Apelação
- Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento).CPC/1973, art. 513 (Recurso de apelação).
Falência. Restituição antes do trânsito em julgado. Caução
Parágrafo único - O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.
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