Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 334.9908.8599.2334

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE HAVERES.

Pleito de concessão de tutela de urgência. Adiantamento de haveres. Ausência dos requisitos legais. CPC, art. 300. Iliquidez dos valores. Impossibilidade de antecipação. Matéria a ser tratada no cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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