Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Agravantes que alegam a incorreção dos cálculos apresentados pela Administradora Judicial e homologados pelo juízo, pugnando que deveria ter sido reconhecido o montante de R$ 171.336,71. Afirmam, ainda, que não foi observada a extraconcursalidade dos valores relativos ao reembolso de parcelas pagas, no total de R$ 123.804,26 - Não acolhimento - A concursalidade do crédito é verificada de acordo com a data do fato gerador - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1051), consolidou o entendimento de que: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. - Agravantes que não apresentaram elementos suficientes que infirmem o cálculo da Administradora Judicial - Impugnação quanto à atualização do valor - Cálculos apresentados pela Administradora Judicial que foram devidamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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