Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual com pedido indenizatório cumulado. Decisão que concedeu ao autor prazo de dez dias para apresentar documentos necessários à apreciação do pedido de gratuidade processual. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Tutela de urgência destinada a proibir os réus de realizar corte e colheita de eucalipto, assim como qualquer intervenção na área rural objeto do contrato de arrendamento, com a imissão do autor na posse do imóvel. Descabimento. Pronto desfazimento do contrato que tem cunho irreversível. Medida que, por isso, contraria o § 3º do CPC, art. 300. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido.