Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Ministerial - Tráfico de Drogas - Dosimetria e regime prisional - Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I - Inteligência do Tema 150, do e. STF - Natureza da droga que, por si, não autoriza a exasperação por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico, mas que, se considerada conjuntamente com a quantidade de quase 01 kg de droga, indica que as circunstâncias do delito fogem daquelas esperadas para a espécie - O fato de haver o réu praticado diversos verbos-núcleo entre aqueles constantes na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não é suficiente para autorizar a exasperação, porquanto se trata de tipo misto alternativo, de sorte que as condutas anteriormente praticadas fazem parte do todo, único e indivisível - não há que falar em bis in idem no tocante à utilização da reincidência, tanto como caracterizadora da agravante, como também para afastamento do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mormente porque o instituto é utilizado com finalidade distintas em cada fase de fixação da pena - Precedentes - Dado parcial provimento ao apelo