Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Cálculo de penas - Insurgência contra a incidência da fração de 2/3 como lapso para concessão de livramento condicional relativo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Não acolhimento - Lapso expressamente previsto no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único - Prevalência em relação ao CP, art. 83 - Critério de especialidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido