Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017, DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO E «CET-CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO BACEN QUE, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE E AS CLAUSÚLAS DO CONTRATO DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL (CDC, art. 47). INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138 DE 11/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO