Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Falha na prestação de serviços de locação de veículo que, embora reservado, não fora disponibilizado. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Legitimidade ativa evidenciada. Parte coautora que foi vítima do evento danoso, sendo considerado consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Parte ré que é integrante da cadeia de consumo. Legitimidade e solidariedade evidenciada. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Mérito. Falha na prestação dos serviços. Veículo locado que não fora disponibilizado no dia ajustado. Dano material. Comprovação de gastos com transportes que deve ser indenizado. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 4.000,00, para cada coautor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)