Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil, Administrativo e Civil - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes proposta por Agência de Viagens contra a concessionária AutoBan, Transportadoras de Veículos e o Motorista - Pretensão fundada em responsabilidade das requeridas por danos causados ao veículo de propriedade da Agência de Viagens pela colisão com peça do caminhão da transportadora quando trafegava pela rodovia - Sentença de procedência parcial condenando a AutoBAn e a Transportadora no pagamento de indenização por dano material e lucros cessantes - Recurso pela AutoBAn e pela Transportadora de Veículos - Provimento ao apelo da AutoBan de rigor, desprovido o recurso da transportadora.

1. Preliminar de ilegitimidade de parte da AutoBan - Rejeição - A legitimidade na espécie é presumida na forma do art. 37, § 6º, da CF/88e envolve o mérito da demanda propriamente considerado e, por isso, com ele deve ser apreciado - Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de ilegitimidade de parte da Transportadora de Veículos - Inocorrência - Inexiste prova contundente alguma a afastar a não interferência ou melhor, a não influência, dos reboques na queda da peça e posterior acidente - Matéria que deve também ser apreciada quando do julgamento de mérito. Do Mérito. 3. Do recurso da AutoBAn - Na peculiar situação fática forçoso reconhecer que o Estado não tem a responsabilidade de suportar prejuízos gerados por terceiros - Conduta supostamente omissiva que enseja responsabilização apenas quando comprovado dolo ou culpa do Estado na produção do resultado - Ausente comprovação de falha na prestação do serviço público posto não ser razoável culpar a administração pelo desprendimento de objeto de veículo que vem a atingir, logo em seguida, outro veículo - Inexistência de omissão específica, requisito essencial a se reconhecer sua responsabilidade civil por omissão - Improcedência que se impunha - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença reformada neste ponto, respondendo a empresa autora pelos honorários advocatícios de sucumbência em favor da AutoBan. 4. Do recurso da Transportadora de Veículos - Inexistência de prova robusta acerca do aventado «caso fortuito - Em verdade, está-se diante de patente falha na manutenção do veículo porque evitável o desprendimento da peça que veio a atingir o veículo que vinha em sequência na Rodovia - Patente o nexo causal e inafastável o dever de reparação do dano. 5. Dano material e lucros cessantes bem delineados nos autos e amparado em farta prova - Insurgência contra o valor arbitrado que não pode prosperar porque desprovida de prova concreta em sentido contrário - Mera arrazoado sem prova que a tanto não se presta - Inteligência do CPC, art. 373, II. 6. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Transportadora majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada em parte - Apelação da AutoBan provida, desprovido o recurso da Transportadora de Veículos