Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a fixação de prazo de 180 dias para realização de novo exame criminológico - Alegação de ausência de previsão legal - Admissibilidade - Decisum, nesse ponto, proferido sem qualquer motivação, em desconformidade com CF/88, art. 93, IX. Hipótese, ademais, em que a limitação imposta pelo Juízo de origem para que novo pedido de progressão seja formulado, além de não possuir amparo legal, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ordem concedida.