Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de São José do Rio Preto. ISS e Taxa de Licença de Funcionamento. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica ante a alegação de dissolução irregular da executada, sob o fundamento de que a pretensão encontra-se prescrita. Insurgência do exequente. Municipalidade que tomou conhecimento (com a vista dos autos em 22/04/2024) da constatada inatividade da pessoa jurídica ao tomar ciência do teor da certidão da oficiala de justiça. Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Prescrição não verificada. Encerramento da atividade da pessoa jurídica, sem realização do ativo, pagamento do passivo, liquidação e baixa nos órgãos competentes. Dissolução irregular configurada. Incidência do CTN, art. 135, III e Súmula 435/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Redirecionamento da execução contra os sócios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)