Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que levou a autora a chegar no destino final 9h após o inicialmente previsto. Atraso em voo internacional. Dano moral não pode ser presumido. art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). REsp. Acórdão/STJ. Situação dos autos que não evidencia o abalo moral. Sentença mantida. Recurso desprovido