Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo para reintegração dos servidores impetrantes nos cargos dos quais foram exonerados, com todos os direitos e vantagens. Acolhimento da exceção de pré-executividade, ofertada pela municipalidade, em razão da comprovação documental (fls. 553 e 569) de que o exequente foi ressarcido administrativamente em função de sua reintegração. Extinção da execução. Confirmação. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 17 c/c art. 924, II.

1. A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Jurisprudência do STJ que «é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 2. Desprovimento do recurso.