Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento.

I. Caso em exame  1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) se houve danos morais. III. Razões de decidir  3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  7. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100