Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote