Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da Universidade de São Paulo que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo em sede de tutela de urgência, que determinou disponibilização de vaga em curso universitário para o impetrante. Impetrante que é estudante universitário, com frequência em Universidade Estadual, e na qualidade de filho de militar, que foi transferido de ofício pela Administração Pública para outro Estado, possui direito subjetivo à transferência para Universidade de outra Unidade da Federação, que seja compatível àquela que frequenta. Caso dos autos. Transferência entre Universidades Estaduais. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Contexto probatório do qual se confere possível probabilidade do direito e/ou urgência na obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Universidade de São Paulo que é improvido