Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 50, VI. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não instruído com as peças necessárias, cujas folhas do processo sequer foram mencionadas. Diligência atribuída ao recorrente, na forma do CPP, art. 587, caput e arts. 10 e 11, ambos Lei 11.419/06, que rege o processo digital. Inadmissibilidade configurada. Recurso não conhecido... (Continua)