Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO QUE NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE ADMISSÃO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO art. 19 DA ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME INVÁLIDA . INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Não merece reparos a decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista da reclamante, porquanto a tese de que a formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário, máxime considerando que, como no caso em apreço, não havia transcorrido cinco anos entre a data da contratação do autor e a promulgação da novel Carta Magna (art. 19, caput, do ADCT), está de acordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravos desprovidos . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST . Inviável o processamento do apelo, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos daSúmula 297, itens I e II, do TST. Agravos desprovidos .... (Continua)