Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Não acolhimento. Empresa participante de consórcio em dia com suas obrigações e contemplada na assembleia, mas impedida de participar dos lances, em razão da existência de restrição creditícia. Restrição no CPF do sócio da empresa, prévia à celebração do contrato de consórcio que não pode ser impeditivo para a realização do lance, já que não o foi para a celebração do próprio contrato de consórcio. Prática abusiva. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. Art. 252, RITJSP. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)