Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de rescisão contratual. Pleito de tutela provisória de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Parte autora que não possui mais interesse na continuidade da relação contratual. Possibilidade de requerer a imediata rescisão. Entendimento consolidado pela Súmula 1/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas ao instrumento particular objeto de rescisão, obstada a negativação em cadastro de inadimplentes. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, em obediência ao previsto no §3º, CPC, art. 300. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.