Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO SEGUIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONSTANTES DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Não merece prosperar o agravo, quando a parte agravante, além de articular com matérias recursais inovatórias, não veiculadas no recurso de revista interposto, deixa de impugnar, como seria de rigor, a aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, então imposto como óbice à admissibilidade do aludido apelo quanto ao tema «excesso de penhora". Ainda que assim não o fosse, convém salientar, quanto a esse último pleito, que os agravantes limitam-se, no apelo em exame, a renovar a arguição de afronta a dispositivo infraconstitucional, no caso, o CPC, art. 874, o qual, a toda evidência, desserve para a fundamentação de recurso de revista interposto em execução de sentença, conforme preceitua o CLT, art. 896, § 2º e preleciona a Súmula 266. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)