Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada para devolução da importância levantada pela exequente, ressaltando o entendimento consolidado na jurisprudência de que a penhora é aperfeiçoada/constituída com a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora - Além disso, reportou-se ao despacho anterior que declarou que a penhora nestes autos é anterior àquela determinada por outro Juízo, não havendo privilégio creditório - IRRESIGNAÇÃO da empresa terceira interessada - Alegação de OMISSÃO Pretensão de modificação integral do acórdão, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, insistindo que possui crédito privilegiado - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - INOCORRÊNCIA de vícios - Questões postas que foram apreciadas minuciosamente por esta C. Câmara com fundamentos claros e nítidos - Acórdão embargado que está embasado em precedentes jurisprudenciais e na matéria aplicável à espécie, não se revestindo de quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erro material - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Órgão Julgador que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Inteligência dos CPC, art. 1.025 e CPC art. 1.026. - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)